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Modalidade: Curso Livre de Educação Especializada
Carga horária: 120 horas.
Área de Conhecimento: Educação.
Objetivo: Este curso tem como objetivo a compreensão teórica e prática da Lei nº 8.666/93 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos e outras Leis pertinentes ao tema.
O curso abordará os seguintes temas:
Compreensão da Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei 8.666/93): princípios do procedimento licitatório; anulação e revogação de licitação; tipos de licitação; modalidades de licitação. Outras modalidades de licitação constantes em legislação diversa da Lei 8.666/93: pregão e consulta. Dispensa e inexigibilidade de licitação. Abordagens sobre contratos administrativos. Sistema de Registro de Preços e Regime Diferenciado de Contratações.
